Dissertação do Conceito da Constituição e princípios fundamentais da Constituição de 1988.(Aula de direito Civil)

Desenvolvido por: Hoayran M. Cavalcanti

Dentro do conceito de constituição é necessário discorrer, primeiramente, sobre direitos e garantias fundamentais (art. 5° ao 17 CF).

“Os direitos fundamentais”, “direitos do homem” ou até mesmo “Direitos Humanos” são expressões dadas para referir-se aos direitos fundamentais da pessoa humana.

A definição de direitos fundamentais dá-se ao conjunto de direitos e garantias, previstos na constituição, que tem como objetivo proteger o indivíduo quando ele se relaciona com o estado.

Porém não podemos esquecer que essas garantas, direitos e seus conceitos podem varias de acordo com a cultura regente no país ou de um povo para outro, por exemplo, em alguns países Árabes é de obrigatoriedade a mulher  usar um véu para cobrir sua face, porém esse tipo de obrigação é de acordo com sua constituição local, e para tal constituição isso é de fato proteger os direitos fundamentais da pessoa humana.

Os direitos humanos são desenvolvidos de uma maneira genérica para toda a humanidade, porém é adaptável à diferentes culturas.

Ou seja, os direitos humanos são os direitos fundamentais internalizados na nossa constituição e adaptados para a nossa realidade social e cultural.

Para Paulo Mascarenhas, autor do livro “Manual do direito constitucional”( Salvador, 2010) , o conceito de direito constitucional define-se no “Ramo do direito público que estuda os princípios indispensáveis  à organização do estado, a distribuição de poderes, os órgãos públicos e os direitos individuais e coletivos”.

Ferdinand Lassalle, escritor da famosa obra, “Que es una Constitución”, nos proporciona algumas novas contribuições para a doutrina constitucional. E é  quase sempre referente nesta vertente doutrinária. Em resumo o que ele discorre é, “La verdadera constitución de un pais solo reside en los fatores reales y efectivos de poder que en esse pais rigem”, ( A verdadeira constituição de um país reside apenas no poder real eficaz nos fatores do país de origem.) (Ob. Cit, P.41)

E neste último parágrafo pondero Carlshmitt e discorro sobre sua classica teoria de “La constitución”, enfatiza o autor que “ Solo es posible un concepto de constitución cuando se distinguem constitución y ley constitucional”. ( Só é possível um conceito de constituição quando se distinguem constituição e direito constitucional) ( Ed. Nacional,  México, 1961, p.23). Ou seja , jamais devemos misturar “gênero” e “espécie”, dentro de gênero cabe-se espécies, mas nem toda espécie cabe-se dentro do gênero.  

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Comparação Art. 9° do Código de Hamurabi com os dias atuais (Aula de História do Direito)

Desenvolvido por: Hoayran M. Cavalcanti                           

Para começo de conversa a criação dessas leis no mundo antigo foram feitas para evitar o caos e o famoso ditado “Olho por olho e dente por dente” (lei de Talião), por exemplo; um pai matou o filho de outro pai, por vingança o pai que perdeu seu filho mata o filho do assassino de seu filho, e isso consequentemente gera-se mais violência e desordem. Pensando assim o Imperador Hamurabi cria 282 leis gravadas em pedra e coloca em visão e leitura pública para que, todos que fossem regentes dos domínios de Hamurabi, pudessem assim ter acesso a mesma e julgarem seus delatores.

Neste ensaio de comparação discorro sobre o artigo 9° do código de hamurabi do qual é;

 “Se alguém, a quem foi perdido um objeto, o acha com um outro, se aquele com o qual o objeto perdido é achado, diz: - "um vendedor mo vendeu diante de testemunhas, eu o paguei" - e o proprietário do objeto perdido diz: "eu trarei testemunhas que conhecem a minha coisa perdida" - o comprador deverá trazer o vendedor que lhe transferiu o objeto com as testemunhas perante às quais o comprou e o proprietário do objeto perdido deverá trazer testemunhas que conhecem o objeto perdido. O juiz deverá examinar os seus depoimentos, as testemunhas perante as quais o preço foi pago e aquelas que conhecem o objeto perdido devem atestar diante de Deus reconhecê-lo. O vendedor é então um ladrão e morrerá; o proprietário do objeto perdido o recobrará, o comprador recebe da casa do vendedor o dinheiro que pagou.” (código de hamurabi)

Essa lei número 9 para os olhos atuais da nossa constituição, seria uma punição extrema e violenta. Para furtos nos dias civilizados temos uma pena menos extremista como tal. No artigo 155 do decreto Lei n° 2,848 de 07 de dezembro de 1940 diz que, “Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena – Reclusão de um a quatro anos e multa. Hoje tiramos o indivíduo que furta da sociedade por um certo período de tempo para que possa existir a possibilidade de reabilitação para que novamente seja solto em sociedade.

Mesmo nos tempo atuais existem leis temporais severas como a pena de morte brasileira em tempos de guerra, ou por exemplo o ex-prefeito de Nova York Rudolph Giuliani, que ficou conhecido por sua política de “tolerância zero”. Rudolph se pronuncia dizendo e passando um importante dado sobre a aplicação de sua política “Nós enfatizamos muito o policiamento, mas ele deve ser acompanhado por condenações judiciais, muito frequentemente por encarceramento e também tem que envolver uma melhoria na comunidade. Assim diminuímos em 60% os crimes em NYC.” (Entrevista completa no jornal OTempo, publicado em 03/09/13 - 22h00 por Raquel Sodré)

Podemos usar o exemplo que ele usa da Teoria das Janelas Quebradas, punir pequenos delitos com punições mais severas para evitar crimes mais graves. Torna-se necessária a efetiva atitude estatal ao combate à criminalidade, tanto faz se for micro ou macrocriminalidade.

Podemos citar, também nessa comparação, o filósofo escritor da obra “O Leviatã”, Thomas Hobbes, que, simplificadamente, acredita que o homem é de natureza má e deve ser ministrado pelo medo de algo.

Como conclusão dessa dissertação posso dizer que a “política severa” é sim eficiente e trás resultados consideráveis em menos tempo do que “políticas passiveis”. Não que o resultado mais rápido é de fato o que buscamos, mas sim o resultado melhor para sociedade que traga mais segurança sem menosprezar a vida e os direito dos homens. Considerando que até mesmo, com as políticas desumanas e extremamente agressivas de Hamurabi, ele é elogiado como um excelente administrador, assim como o ex-prefeito de NYC Rudolph também foi.